Política completa

TERMO, CONDIÇÕES DE USO E DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA – E-FAG

Versão atualizada em 05/02/2024

O uso da Plataforma E-FAG está condicionado à aceitação e ao cumprimento das cláusulas do presente Termo. Para acesso à plataforma é preciso ler atentamente e concordar com as condições abaixo.

1. O seu cadastro de usuário na plataforma será feito pela equipe de gestão da E-FAG, utilizando informações que constam de seu registro na área de Recursos Humanos da Fagundes.

2. O cadastro ou participação nos cursos não gera ônus ou cobrança ao interessado.

3. Os cursos e treinamentos obrigatórios serão realizados dentro da jornada de trabalho do interessado.

4. O acesso à plataforma, para cursos e treinamentos obrigatórios, não poderá ser feito fora da jornada de trabalho. Somente cursos e demais materiais de cunho não obrigatório poderão ser acessados pelo interessado fora do horário normal de trabalho.

5. A plataforma estará disponível na internet, sendo o acesso pelo interessado mediante indicação de usuário e senha, que são de uso pessoal, individuais e intransferíveis.

6. O interessado, na qualidade de efetivo usuário (“Aluno”), é obrigado a frequentar todos os denominados cursos obrigatórios (“Cursos Obrigatórios”) para a sua função, os quais serão realizados sempre no local e horário de trabalho. Os dias e horários para atendimento dos Cursos Obrigatórios deverão ser ajustados pelo Aluno com seu superior imediato.

 7. Os demais cursos (“Demais Cursos”), de natureza facultativa, estarão disponíveis na plataforma na modalidade online e o acesso poderá ser realizado fora das dependências da empresa e do horário de trabalho, de acordo com a conveniência do Aluno.  

8. Os Demais Cursos porventura realizados pelo Aluno, sempre fora do horário normal de trabalho, porque facultativos, não geram direito ao recebimento de horas extras ou de quaisquer outros pagamentos salariais ou não.

9. A recusa do Aluno em realizar os Cursos Obrigatórios acarretará na aplicação das medidas disciplinares cabíveis.

10. A plataforma E-FAG respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige que idêntica conduta seja adotada por seus usuários. O usuário que acessar quaisquer conteúdos declara estar ciente, ainda, da legislação de direitos autorais e de outros atos normativos aplicáveis, comprometendo-se a utilizar os materiais disponibilizados apenas nas formas dispostas neste instrumento, para fins de sua formação intelectual e qualificação profissional, sem transferi-los a terceiros.

11. A Fagundes não autoriza a gravação e/ou a impressão dos conteúdos disponibilizados na plataforma, menos ainda sua transmissão a terceiros.  Os materiais deverão ser acessados e utilizados apenas pelo Aluno e somente em formato digital, não podendo ser compartilhados e/ou disponibilizados a terceiros em hipótese alguma, ainda que gratuitamente.

 12. A Fagundes é detentora das marcas que identificam seus produtos, serviços e logotipos utilizados na plataforma E-FAG. Portanto, marcas e/ou logotipos disponíveis no ambiente da plataforma não poderão ser utilizados sem a prévia e expressa autorização da Fagundes. Outras marcas porventura presentes no ambiente da plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares, não estando a Fagundes autorizada a ceder seu uso para qualquer finalidade.

13. Não é permitida a modificação, cópia, distribuição, transmissão, reprodução, publicação, criação de trabalhos derivados, venda de quaisquer informações, material, software, produto ou serviço da plataforma. Também é vedada a utilização com propósitos imorais, ilegais, obscenos, de caráter difamatório e/ou que venham a desrespeitar marcas registradas ou material protegido por direitos autorais, as regras de utilização da plataforma e/ou qualquer outro que viole a legislação vigente no país.

14. A plataforma de E-FAG destina-se, exclusivamente, aos colaboradores da Fagundes, em conformidade com a legislação aplicável, com o objetivo de incentivar a busca pelo conhecimento e o aprimoramento pessoal e profissional.

15. A plataforma está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la e que possuam algum tipo de vínculo de trabalho com a Fagundes. Caso o usuário não possua plena capacidade civil para utilizar a plataforma, necessariamente o presente Termo deverá ser assinado por responsável legal.

16. O usuário da plataforma autoriza a Fagundes e o E-FAG, gestor da plataforma e Controladora dos Dados (“Agente de Tratamento”), a utilizarem seus Dados Pessoais, informados no momento da inscrição para realização dos cursos ofertados, bem como os obtidos em decorrência deste, para tratamento, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

17. O usuário autoriza que os Agentes de Tratamento utilizem os dados pessoais e dados pessoais sensíveis (caso necessário) para as seguintes finalidades:

– permitir a identificação;

– cumprimento de obrigações originadas do uso da plataforma;

– cumprimento, pela Controladora ou Operadora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o usuário;

– a pedido do titular dos dados;

– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– para proteção da vida ou da incolumidade física do usuário ou de terceiros;

– para tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– quando necessário, para atender aos interesses legítimos do Controlador, do Operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do usuário que exijam a proteção dos dados pessoais.

18. Os Agentes de Tratamento ficam, desde já, autorizados a compartilhar os Dados Pessoais do usuário com outros agentes, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

19. Os Agentes de Tratamento se responsabilizam por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os Dados Pessoais do usuário, em conformidade com o preconizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando-lhe caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

20. À Controladora é permitido manter e utilizar os dados pessoais do usuário durante todo o período necessário às finalidades relacionadas nesse Termo e, ainda após o término do programa, para cumprimento de obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

21. A qualquer tempo é permitido ao usuário revogar o consentimento ora prestado, devendo ser feito por escrito e endereçado aos Agentes de Tratamento.

Política completa

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Rev. 3 (Junho 2023)

Introdução

Esta política da Fagundes Construção e Mineração S/A, inscrita no CNPJ/ME nº 90.272.337/0001-40, disciplinará a forma com que a privacidade das pessoas físicas com quem mantém relações, sejam trabalhistas, de prestação de serviço ou meramente comerciais, será protegida nos procedimentos de coleta, tratamento e armazenamento de informações pessoais, de acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se da demonstração do compromisso da empresa com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos titulares dos dados pessoais e da forma apropriada de ajudá-los a tomar decisões embasadas sobre a sua privacidade.

A Política esclarece as condições gerais de coleta, uso, armazenamento e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais obtidos por diferentes mecanismos, inclusive através de acesso ao site www.fagundes.com

A Fagundes não se responsabiliza pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados por você informados. É de sua exclusiva responsabilidade prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Fagundes nomeou Rodrigo Wiechorek, Coordenador de Recursos Humanos, como Data Protection Officer (DPO), isto é, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a quem incumbe:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os empregados e demais contratados da empresa a qualquer título a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo empresa ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o DPO poderá ser mantido através do e-mail protecaodedados@fagundes.com

No Que Consiste o Tratamento de Dados Pessoais

O dado pessoal é uma informação relacionada a uma pessoa humana identificada ou identificável.

O tratamento de dados pessoais significa qualquer operação realizada com esses dados, como por exemplo a colega, utilização, acesso, processamento, armazenamento, eliminação, comunicação e transferência.

Quem Controla Seus Dados Pessoais

Quando uma pessoa física fornece dados pessoais para alguma finalidade específica ou acessa o nosso site, a Fagundes exerce o papel de controlador do tratamento de seus dados pessoais, atuando conforme a legislação aplicável e nos termos da presente Política.

Dados Pessoais Que Podemos Coletar e Compartilhar

O consentimento para tratamento de dados pessoais será requerido pela Fagundes quando houver necessidade de utilização de dados pessoais de pessoas físicas para formalização/instrumentalização da relação havida entre as partes ou para armazenamento de dados pessoais em banco de dados da empresa, como, por exemplo, com o recebimento de currículos através de e-mail corporativo.

Quanto aos candidatos às vagas de empregos coletamos dados constantes dos currículos e informações necessárias para realização do recrutamento e seleção.

Tratando-se de empregados e prestadores de serviços, os dados coletados dizem respeito a todos aqueles essenciais a relacionamentos desta natureza, inclusive àqueles que devem ser rotineiramente oferecidos aos órgãos públicos (como INSS e de fiscalização do trabalho) e outras entidades privadas (bancos e outras instituições financeiras, escritórios de contabilidade e advocacia, operadoras de planos de saúde, etc).

Relativamente às consultas via site, coletamos dados por meio de cookies ou device IDs, incluindo endereço de IP, datas e horários de acesso, páginas visitadas e duração da visita.

Nenhuma pessoa física está obrigada a conceder suas informações, isto é, a facultar acesso aos seus dados pessoais.

Entretanto, sem fornecer ou dar acesso a certas informações quando solicitadas, o titular dos dados pessoais poderá não alcançar a finalidade que persegue ou, se estiver acessando nosso site, não terá acesso a algumas funcionalidades.

Importante esclarecer que além dos dados informados pelo titular, quando houver acesso e maior interação com nosso site haverá coleta de informações de forma automática. Tais informações geralmente não são identificáveis, porém, quando combinadas com outros dados, gerando a capacidade de se associar a uma determinada pessoa física, serão tratadas pela Fagundes como dados pessoais.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Fagundes poderá tratar os dados pessoais que forem regularmente informados pelos titulares.

Normalmente a utilização se dá para manter a regularidade dos relacionamentos trabalhistas, de prestação de serviços e comerciais com pessoas físicas, realizar o recrutamento e a seleção de candidatos a vagas de emprego e ativar funcionalidades especiais no site, gerando informações estatísticas, aperfeiçoamento do site e publicidade personalizada.

Excepcionalmente poderemos, porém, no cumprimento de dever legal, armazenar as informações para oferecê-las às autoridades públicas, quando solicitado.

Sempre que efetuado, o compartilhamento de dados será realizado dentro dos limites e propósitos dos negócios e operações da Fagundes, em conformidade com a finalidade do tratamento dos dados pessoais e de acordo com o que autoriza a legislação aplicável.

Base Legal Para Tratamento de Dados Pessoais

A base para o tratamento de dados pessoais está na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Fagundes não coleta, armazena ou de outra forma trata intencionalmente dados pessoais excessivos ou desnecessários para a finalidade que ensejou a sua coleta, bem como dados considerados sensíveis (aqueles relativos à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético) e dados de crianças e adolescentes. A coleta e o armazenamento de informações referentes à filiação a sindicatos ocorrem exclusivamente para atendimento da legislação trabalhista, realização de eventuais descontos e repasses às entidades.

Em função do exposto acima, solicitamos que não compartilhem tais dados conosco. Se ficarmos cientes que houve a coleta e o tratamento inadvertido destes dados, eles serão apagados dos nossos registros.

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Na forma e nos limites da legislação aplicável, o titular de dados pessoais poderá entrar em contato conosco para exercer seus direitos.

Estes, resumidamente, são os seguintes:

• confirmação e acesso - permite que o titular confirme a existência de tratamento de dados pessoais e, em caso positivo, solicite o acesso a uma cópia destes dados;
• correção - permite que o titular solicite a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação          - permite que o titular solicite a anonimização de seus dados (para que eles não possam mais ser a ele relacionados), o bloqueio (suspendendo temporariamente a utilização pela Fagundes) ou eliminação dos dados (para que sejam eliminados, sem reversão);
• portabilidade - permite que, mediante requisição expressa, entreguemos os dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e interoperável;
• informações sobre o compartilhamento - permite que o titular saiba com quais entidades públicas e privadas compartilhamos os seus dados pessoais;
• informações sobre a possibilidade de não consentir - permite informações claras e completas sobre as consequências de não fornecer o consentimento, ou seja, o titular é livre para negar o consentimento, ainda que possamos limitar as entregas esperadas;
• revogação do consentimento - permite que o titular revogue o consentimento dado, a qualquer tempo, sem que afete a legalidade do tratamento realizado anteriormente;
• oposição - permite que o titular se oponha ao tratamento de seus dados pessoais, caso não concorde com o tratamento.

Como Armazenamos e Tratamos Dados Pessoais

A Fagundes tratará dados pessoais somente nas seguintes hipóteses:

a)    mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

b)   para o cumprimento de obrigação legal;

c)    quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

d)   para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

e)   para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f)     quando necessário para atender aos interesses legítimos da empresa ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

g)    para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Além disso, a Fagundes, ao tratar dados pessoais, observará a boa-fé e os seguintes princípios:

• finalidade - realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• adequação - compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• necessidade - limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• livre acesso - garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• qualidade dos dados - garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
•  transparência - garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• segurança - utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• prevenção - adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• não discriminação - impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• responsabilização e prestação de contas - demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A Fagundes adota medidas técnicas e administrativas para manter em segurança todos os dados armazenados, mediante orientações internas, cláusulas de confidencialidade e com controle estrito de acesso, tendo os nossos colaboradores acesso aos dados estritamente necessários para atender as finalidades específicas. Especificamente com relação aos dados coletados através do nosso Site, eles são armazenados, tratados e protegidos mediante as melhores práticas de hospedagem e processamento.

Mesmo assim, você deve ter ciência que nenhum sistema de segurança na Internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que o compromisso da Fagundes se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica.

Transferência Internacional de Dados Pessoais

A Fagundes realizará a transferência internacional dos dados para outros países ou organismos internacionais somente quando estritamente necessário para atingir a finalidade que ensejou o tratamento de dados pessoais, priorizando, sempre que possível, o armazenamento em servidores localizados na República Federativa do Brasil.

Quando dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, adotará a Fagundes medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais em conformidade com os requisitos das legislações aplicáveis de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros, quando necessário.

Tempo de Retenção das Informações

Armazenamos e mantemos informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legitimo interesse da Fagundes, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário a resguardar o exercício regular de direitos da Fagundes em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos os dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

a)    quando alcançada a finalidade pela qual os dados pessoais foram coletados e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;

b)   quando retirado o consentimento ou for direito do titular, que o fizer, solicitar o término do tratamento e a exclusão dos dados pessoais; e

c)    quando houver uma determinação legal neste sentido.

Observando o princípio da necessidade, alguns dados encaminhados por meio do site podem ser excluídos dos nossos registros mediante a manutenção de registros de rotina. Não tem a Fagundes a obrigação de armazenar os dados pessoais por tempo indeterminado e considera-se isenta de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição destes dados pessoais.

Havendo o término do tratamento dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, serão eliminados do banco de dados da Fagundes. Caso não seja possível a eliminação em um primeiro momento, os dados serão armazenados com segurança e isolados de qualquer processamento posterior, até que a eliminação seja possível.

Se desejar formular algum requerimento, o titular poderá fazê-lo gratuitamente através do e-mail protecaodedados@fagundes.com. Analisaremos o pedido e o atenderemos com a maior brevidade possível, considerando os prazos e os termos previstos na legislação aplicável. Caso não seja possível atender imediatamente a requisição, indicaremos as razões de fato e de direito que nos impeçam de fazê-lo.

Política de Comunicação

A Fagundes evita o envio de e-mails não solicitados, restringindo as comunicações com você a assuntos que sejam relevantes ou do seu específico interesse.

Se o destinatário de mensagens preferir não receber mais informações de nossa empresa, poderá solicitar seu descadastramento através do link de cancelamento de inscrição contido no próprio e-mail ou na mensagem recebida (opt out), ou solicitar pelo site.

 Lembre-se que diversos fraudadores tentam se valer de marcas reconhecidas para obter informações pessoais como senhas e dados financeiros. A Fagundes, salvo situações pontuais e mediante prévios contatos para este fim, não solicitará dados financeiros através de e-mail ou contato telefônico.

No caso de alguma suspeita, encaminhe sua dúvida ou alerta para protecaodedados@fagundes.com

Conexões a Outros Sites (Links)

Nosso site na internet pode conter links ou frames de outros sites. Esses links ou frames buscam proporcionar benefícios adicionais aos conteúdos e serviços oferecidos.

Esclarecemos que a inclusão desses links em nosso site não significa que a Fagundes tenha conhecimento, concorde ou seja responsável pelo conteúdo de referidos links e frames. É importante ressaltar que nosso objetivo é o de somente disponibilizar links ou frames de empresas idôneas e confiáveis, não sendo a Fagundes responsável pelas informações, produtos e serviços obtidos nos referidos sites, tampouco pelas práticas comerciais e políticas de privacidade adotadas por essas empresas, não podendo a Fagundes ser responsabilizada por eventuais perdas e danos ou lucros cessantes sofridos em razão da utilização desses recursos.

 Na medida em que os sites vinculados não fazem parte do nosso site, nós não controlamos, recomendamos ou endossamos esses sites e seus conteúdos, produtos, serviços, políticas e suas práticas de privacidade; não temos acesso aos dados pessoais eventualmente coletados e tratados por eles e às suas políticas de publicidade, cookies e termos de uso. Dessa forma, recomendamos a sua leitura atenta a estes documentos de sites terceiros.

Ao acessar nosso site e interagir conosco, o titular dos dados concorda e aceita com os termos ali dispostos.

Alterações da Política

A presente Política de Privacidade poderá vir a ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, sendo as alterações informadas com destaque em nosso site.